TJSC 2013.062650-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. SUPLICANTE QUE AO APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, INFORMOU QUE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PARTE DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, PUGNANDO PELA INTIMAÇÃO DA DEMANDADA PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE. REQUERIMENTO NÃO ANALISADO PELO TOGADO. FRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADOS. SENTENÇA NULIFICADA DE OFÍCIO. ORIENTAÇÃO AO MAGISTRADO PARA QUE, EMPÓS A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA A JUNTADA DE TODOS OS PACTOS OBJETO DA REVISÃO, SEJA PROLATADA NOVA SENTENÇA COM A ANÁLISE DE TODOS OS PLEITOS VAZADOS NA INICIAL, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE SUA IDENTIFICAÇÃO E EM RESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA E AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062650-5, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. SUPLICANTE QUE AO APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, INFORMOU QUE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PARTE DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, PUGNANDO PELA INTIMAÇÃO DA DEMANDADA PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE. REQUERIMENTO NÃO ANALISADO PELO TOGADO. FRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADOS. SENTENÇA NULIFICADA DE OFÍCIO. ORIENTAÇÃO AO MAGISTRADO PARA QUE, EMPÓS A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA A JUNTADA DE TODOS OS PACTOS OBJETO DA REVISÃO, SEJA PROLATADA NOVA SENTENÇA COM A ANÁLISE DE TODOS OS PLEITOS VAZADOS NA INICIAL, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE SUA IDENTIFICAÇÃO E EM RESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA E AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062650-5, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Blumenau
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