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Jurisprudência


TJSC 2013.062681-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO NOTICIANDO A OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Noticiando as partes a formalização de acordo, o recurso pendente de julgamento perde seu objeto, impondo-se sua extinção. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062681-1, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

Data do Julgamento : 03/07/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Daniela Vieira Soares
Relator(a) : Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca : Palhoça
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