TJSC 2013.062690-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTAS FESTAS E EVENTOS PROMOVIDOS PELOS RÉUS QUE, EM RAZÃO DO BARULHO, PERTURBAM O SOSSEGO DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DOS AUTORES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA ABALADA. DOCUMENTO PRODUZIDO COM BASE EM DECLARAÇÃO UNILATERAL DOS AUTORES. ÚNICA TESTEMUNHA ARROLADA QUE NÃO INFORMA A PERIODICIDADE DOS EVENTOS REALIZADOS PELOS RÉUS A JUSTIFICAR A PRETENDIDA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Afasta-se a presunção juris tantum de veracidade do boletim de ocorrência, quando elaborado com base em declaração unilateral de uma das partes envolvidas no litígio (Apelação Cível n. 2008.017842-4, de Itá, rel. Juiz Saul Steil, j. em 25-3-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062690-7, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTAS FESTAS E EVENTOS PROMOVIDOS PELOS RÉUS QUE, EM RAZÃO DO BARULHO, PERTURBAM O SOSSEGO DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DOS AUTORES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA ABALADA. DOCUMENTO PRODUZIDO COM BASE EM DECLARAÇÃO UNILATERAL DOS AUTORES. ÚNICA TESTEMUNHA ARROLADA QUE NÃO INFORMA A PERIODICIDADE DOS EVENTOS REALIZADOS PELOS RÉUS A JUSTIFICAR A PRETENDIDA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Afasta-se a presunção juris tantum de veracidade do boletim de ocorrência, quando elaborado com base em declaração unilateral de uma das partes envolvidas no litígio (Apelação Cível n. 2008.017842-4, de Itá, rel. Juiz Saul Steil, j. em 25-3-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062690-7, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Araranguá
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