TJSC 2013.062696-9 (Acórdão)
EXECUÇÃO DEFINITIVA DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM EXEQUENDO DIANTE DE PROVAS DO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL MUITO TEMPO APÓS A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062696-9, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Ementa
EXECUÇÃO DEFINITIVA DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM EXEQUENDO DIANTE DE PROVAS DO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL MUITO TEMPO APÓS A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062696-9, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
São João Batista
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