APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. AUTOMÓVEL ALIENADO QUE POSSUI VERSÃO CLONADA EM CIRCULAÇÃO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. DESPROPORCIONALIDADE. BEM DESVALORIZADO COM O DECURSO DO TEMPO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEIS. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. - As questões que não foram alegadas no primeiro grau não podem ser suscitadas em recurso, sob pena de inovação recursal, salvo quando a parte provar que deixou de faze-lo a tempo e modo em razão de caso fortuito ou força maior, pois, ressalvadas as matérias de ordem pública, a prestação jurisdicional de Segunda Instância se restringe aos comandos sentenciais que tenham sido impugnados, sob pena de supressão. (2) AUSÊNCIA DE DEFEITO NO OBJETO NEGOCIADO. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DE MULTAS PROVENIENTES DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO ANTES E LOGO APÓS A TRANSAÇÃO. CLONAGEM CONTEMPORÂNEA AO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENTE. RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE. RESCISÃO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, DO CPC. - Ainda que incomum a hipótese, reconhece-se, há considerar a existência de um carro dublê, concomitante à venda realizada, um dos inumeráveis exemplos de vício redibitório possíveis, suficiente, pois, a fundamentar o pleito rescisório. Isso porque, estreme de dúvidas, caso o consumidor soubesse da circulação de cópia fraudulenta do veículo comprado, dificilmente - quiçá, jamais - efetuaria a aquisição, uma vez que os malefícios gerados por um clone vão além da emissão de multas de trânsito cometidas por terceiro, abarcando, entre outras possibilidades, o risco de uma responsabilização por eventuais atos ilícitos em que terceiro venha a se envolver com o automóvel duplicado. (3) RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. LIMITAÇÃO DO MONTANTE AO PREÇO ATUAL DO AUTOMÓVEL NA TABELA FIPE. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. - Determinada a rescisão contratual, o retorno das partes ao estado anterior implica, por conseguinte, a devolução do veículo pelo comprador, bem como a restituição dos valores recebidos pela concessionária alienante, limitando-se este montante ao preço atual do automóvel segundo a tabela FIPE, a fim de ser afastado possível enriquecimento sem causa por quaisquer dos envolvidos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062699-0, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).