TJSC 2013.062700-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO SUPLICADO. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU REVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, MORMENTE PELA EXEGESE DO ART. 330, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR CARREADAS AO FEITO. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. VENTILADA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO POR TER A QUANTIA DECLINADA NA NOTA DE CRÉDITO RURAL SIDO APROVEITADA UNICAMENTE PELO AUTOR, AVALISTA DO PACTO, FIGURANDO O RECORRENTE COMO "TESTA DE FERRO" OU "LARANJA" DO NEGÓCIO JURÍDICO. PLEITO ALTERNATIVO DE RATEIO DO DÉBITO, NA FORMA DO ART. 283 DO CÓDIGO CIVIL. REVELIA. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MATÉRIAS DE DEFESA INVOCADAS NO APELO PELO DEMANDADO QUE NÃO FORAM SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO NA HIPÓTESE SUB JUDICE. IMPOSSIBILIDADE DE ESMIUÇAMENTO DOS TEMAS. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062700-2, de Caçador, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO SUPLICADO. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU REVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, MORMENTE PELA EXEGESE DO ART. 330, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR CARREADAS AO FEITO. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. VENTILADA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO POR TER A QUANTIA DECLINADA NA NOTA DE CRÉDITO RURAL SIDO APROVEITADA UNICAMENTE PELO AUTOR, AVALISTA DO PACTO, FIGURANDO O RECORRENTE COMO "TESTA DE FERRO" OU "LARANJA" DO NEGÓCIO JURÍDICO. PLEITO ALTERNATIVO DE RATEIO DO DÉBITO, NA FORMA DO ART. 283 DO CÓDIGO CIVIL. REVELIA. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MATÉRIAS DE DEFESA INVOCADAS NO APELO PELO DEMANDADO QUE NÃO FORAM SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO NA HIPÓTESE SUB JUDICE. IMPOSSIBILIDADE DE ESMIUÇAMENTO DOS TEMAS. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062700-2, de Caçador, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Caçador
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