AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER A IMPUGNAÇÃO PORQUE AUSENTE A GARANTIA DO JUÍZO EM SUA TOTALIDADE. ASSERTIVA DE QUE A PLANILHA APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE CONTÉM DIVERSOS EQUÍVOCOS E DE QUE, POR CONTA DISSO, O FEITO DEVE SER REMETIDO AO CONTADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIAS NÃO ANALISADAS NO JUÍZO A QUO. ANÁLISE OBSTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. QUESTÕES REMANESCENTES. ALEGAÇÃO DE PRESCINDIBILIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DE SER A PRÉVIA E INTEGRAL SEGURANÇA DO JUÍZO PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À ADMISSIBILIDADE DO REFERIDO INSTRUMENTO DE DEFESA. GARANTIA PLENA DO JUÍZO, ENTRETANTO, PROCEDIDA POR MEIO DE PENHORA ON LINE DE ATIVOS DA EMPRESA DE TELEFONIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO-SE A ADMISSÃO DA IMPUGNAÇÃO. ALEGADO VÍCIO DA PENHORA POR SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA AFETA À IMPUGNAÇÃO, A TEOR DO ART. 475-L, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA VIA BACEN-JUD REALIZADA QUE PRESERVA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, ALÉM DO QUE NÃO IMPLICA QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO DA RÉ, A TEOR DOS ARTIGOS 655 E 655-A, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062705-7, de Videira, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).