AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE EXTINGUE, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, PELA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DA BRASIL TELECOM. ALEGAÇÃO DA DESNECESSIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DA CORTE SUPERIOR E DESTA EGRÉGIA CORTE NO SENTIDO DE QUE A FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º, CPC, QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR APÓS A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA OU DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. SITUAÇÃO QUE ENSEJA A SEGURANÇA DO JUÍZO. DEVEDORA QUE APONTA TER DEPOSITADO OS VALORES DEVIDOS JUDICIALMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO DECISUM RECORRIDO. ANÁLISE POR ESTA CORTE QUE CARACTERIZA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062707-1, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).