TJSC 2013.062728-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. DELITOS DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. VALOR EXORBITANTE ANTE A CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA FIANÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. FIANÇA ARBITRADA EM 80% DO SALÁRIO DO PACIENTE. COMPROVADA CARÊNCIA DE RECURSOS. REDUÇÃO DA FIANÇA QUE SE IMPÕE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062728-4, de Garopaba, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. DELITOS DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. VALOR EXORBITANTE ANTE A CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA FIANÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. FIANÇA ARBITRADA EM 80% DO SALÁRIO DO PACIENTE. COMPROVADA CARÊNCIA DE RECURSOS. REDUÇÃO DA FIANÇA QUE SE IMPÕE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062728-4, de Garopaba, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Garopaba
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