TJSC 2013.062735-6 (Acórdão)
AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERPOSIÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE TRÂNSITO RELATIVOS AO VEÍCULO APREENDIDO, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. VIABILIDADE, IN CASU. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE SE HARMONIZAM COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.062735-6, de Papanduva, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).
Ementa
AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERPOSIÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE TRÂNSITO RELATIVOS AO VEÍCULO APREENDIDO, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. VIABILIDADE, IN CASU. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE SE HARMONIZAM COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.062735-6, de Papanduva, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Reny Baptista Neto
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Papanduva
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