TJSC 2013.062738-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ORDENANDO A ENTREGA DAS CHAVES AO ADQUIRENTE. AGRAVANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE VENDEDORA, SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO BEM NEGOCIADO, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE PARCELA DO PREÇO, CONSUBSTANCIADA NA RESPECTIVA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ORIGINALMENTE AJUSTADO. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO, PELO AGRAVADO, PARA A SATISFAÇÃO DE VALOR SUPERIOR AO QUANTUM AJUSTADO COM A ALIENANTE, O QUE DENOTA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA PODE JÁ ESTAR INCLUÍDA NO ALUDIDO MONTANTE. PROVA, ADEMAIS, DO SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO DO PREÇO, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIAS DE QUE O AGRAVADO TENCIONA NÃO HONRAR O PACTUADO. ENCARGO EXIGIDO PELA INSURGENTE QUE, ALIÁS, ESTÁ SENDO QUESTIONADO NOS AUTOS DA DEMANDA SUBJACENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS "JUROS DE OBRA" AJUSTADOS ENTRE O RECORRIDO E O AGENTE FINANCEIRO FORAM ADIMPLIDOS PELA AGRAVANTE, QUE AFIANÇOU O RESPECTIVO CONTRATO. TESE INDEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À OPONENTE. ART. 333, INC. II, DO CPC. REALIDADE QUE VIABILIZA A MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PORQUANTO CONFIGURADAS A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062738-7, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ORDENANDO A ENTREGA DAS CHAVES AO ADQUIRENTE. AGRAVANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE VENDEDORA, SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO BEM NEGOCIADO, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE PARCELA DO PREÇO, CONSUBSTANCIADA NA RESPECTIVA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ORIGINALMENTE AJUSTADO. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO, PELO AGRAVADO, PARA A SATISFAÇÃO DE VALOR SUPERIOR AO QUANTUM AJUSTADO COM A ALIENANTE, O QUE DENOTA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA PODE JÁ ESTAR INCLUÍDA NO ALUDIDO MONTANTE. PROVA, ADEMAIS, DO SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO DO PREÇO, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIAS DE QUE O AGRAVADO TENCIONA NÃO HONRAR O PACTUADO. ENCARGO EXIGIDO PELA INSURGENTE QUE, ALIÁS, ESTÁ SENDO QUESTIONADO NOS AUTOS DA DEMANDA SUBJACENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS "JUROS DE OBRA" AJUSTADOS ENTRE O RECORRIDO E O AGENTE FINANCEIRO FORAM ADIMPLIDOS PELA AGRAVANTE, QUE AFIANÇOU O RESPECTIVO CONTRATO. TESE INDEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À OPONENTE. ART. 333, INC. II, DO CPC. REALIDADE QUE VIABILIZA A MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PORQUANTO CONFIGURADAS A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062738-7, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).
Data do Julgamento
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Lages
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