TJSC 2013.062758-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REITEROU A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. DISCUSSÃO ACERCA DA IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DO EXPERT PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ASTREINTE COMO PENALIDADE. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE QUE SE MOSTRA A ÚNICA MEDIDA QUE VIABILIZA A EFETIVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DEVIDO A INDISPENSABILIDADE DA APURAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). INFERIORIDADE AO IMPORTE HODIERNAMENTE ARBITRADO POR ESTA CÂMARA. ART. 461, § 6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062758-3, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REITEROU A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. DISCUSSÃO ACERCA DA IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DO EXPERT PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ASTREINTE COMO PENALIDADE. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE QUE SE MOSTRA A ÚNICA MEDIDA QUE VIABILIZA A EFETIVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DEVIDO A INDISPENSABILIDADE DA APURAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). INFERIORIDADE AO IMPORTE HODIERNAMENTE ARBITRADO POR ESTA CÂMARA. ART. 461, § 6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062758-3, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Joinville
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