TJSC 2013.062760-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÃO DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL PELA DEMORA NA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO. FEITO DISTRIBUÍDO, CONFORME INFORMAÇÕES COLHIDAS NO SÍTIO DESTE TRIBUNAL, E, INCLUSIVE, JÁ EXTINTO, ANTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, NO PONTO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. VIA ELEITA INADEQUADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE OUTRO RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO NESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA O EXAME DESTA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062760-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÃO DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL PELA DEMORA NA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO. FEITO DISTRIBUÍDO, CONFORME INFORMAÇÕES COLHIDAS NO SÍTIO DESTE TRIBUNAL, E, INCLUSIVE, JÁ EXTINTO, ANTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, NO PONTO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. VIA ELEITA INADEQUADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE OUTRO RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO NESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA O EXAME DESTA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062760-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Blumenau
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