TJSC 2013.062767-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO DO ATO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO E DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O APELO CONTRA SENTENÇA EXTINTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PUBLICAÇÕES EM DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO CONSTANDO O NOME DO ADVOGADO. ART. 262 DO CÓDIGO DE NORMAS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062767-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO DO ATO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO E DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O APELO CONTRA SENTENÇA EXTINTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PUBLICAÇÕES EM DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO CONSTANDO O NOME DO ADVOGADO. ART. 262 DO CÓDIGO DE NORMAS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062767-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lucilene dos Santos
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capital
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