TJSC 2013.062769-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A TESE DE DEFESA E ACOLHE O LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. PROVA PERICIAL. RECONHECIMENTO DE SUSPEIÇÃO DE CONTADORA NOMEADA COMO PERITA JUDICIAL POR MEIO DE DECISÃO IRRECORRÍVEL. JULGADOR QUE POSTERIORMENTE NOMEIA A MESMA PROFISSIONAL PARA ATUAR NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACOBERTADO PELO MANTO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INTERLOCUTÓRIA ATACADA. LAUDO PERICIAL INVÁLIDO UTILIZADO COMO PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NULIFICA O COMANDO JUDICIAL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO MONTANTE TOTAL DEVIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062769-3, de Curitibanos, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A TESE DE DEFESA E ACOLHE O LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. PROVA PERICIAL. RECONHECIMENTO DE SUSPEIÇÃO DE CONTADORA NOMEADA COMO PERITA JUDICIAL POR MEIO DE DECISÃO IRRECORRÍVEL. JULGADOR QUE POSTERIORMENTE NOMEIA A MESMA PROFISSIONAL PARA ATUAR NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACOBERTADO PELO MANTO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INTERLOCUTÓRIA ATACADA. LAUDO PERICIAL INVÁLIDO UTILIZADO COMO PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NULIFICA O COMANDO JUDICIAL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO MONTANTE TOTAL DEVIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062769-3, de Curitibanos, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Elton Vitor Zuquelo
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Curitibanos
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