TJSC 2013.062786-8 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇAS REALIZADAS APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PACTO. PEÇA CONTESTATÓRIA INTEMPESTIVA. VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. ABALO CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PLEITOS. NÃO CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES, ANTE AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO AJUSTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062786-8, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2014).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇAS REALIZADAS APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PACTO. PEÇA CONTESTATÓRIA INTEMPESTIVA. VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. ABALO CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PLEITOS. NÃO CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES, ANTE AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO AJUSTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062786-8, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2014).
Data do Julgamento
:
30/01/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roque Lopedote
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Concórdia
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