APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DO SPC E SERASA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. LEGALIDADE DOS APONTAMENTOS E AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO. TESES NÃO VENTILADAS NA PEÇA CONTESTATÓRIA. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PONTOS. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS PELO AUTOR. ASSERTIVA AFASTADA. DEMONSTRAÇÃO DESPICIENDA. DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE SE PRESUMEM. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE AO FIXADO PELA CÂMARA EM SITUAÇÕES SIMILARES. APELO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FORMULADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL ELEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062793-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).