TJSC 2013.062833-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA, A QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEMONSTRAÇÃO DE QUE CUMPRIU COM A SUA PARTE NO CONTRATO, CONSISTENTE NO ATINGIMENTO DA META ESTABELECIDA, BEM COMO NA DISPONIBILIZAÇÃO DE DUAS EQUIPES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. EXEGESE DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DO CONTRATANTE, ANTES DE CUMPRIR A SUA OBRIGAÇÃO, EXIGIR O ADIMPLEMENTO DO OUTRO. PACTO COM PRAZO DETERMINADO. FIM DA VIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER COBRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062833-4, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA, A QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEMONSTRAÇÃO DE QUE CUMPRIU COM A SUA PARTE NO CONTRATO, CONSISTENTE NO ATINGIMENTO DA META ESTABELECIDA, BEM COMO NA DISPONIBILIZAÇÃO DE DUAS EQUIPES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. EXEGESE DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DO CONTRATANTE, ANTES DE CUMPRIR A SUA OBRIGAÇÃO, EXIGIR O ADIMPLEMENTO DO OUTRO. PACTO COM PRAZO DETERMINADO. FIM DA VIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER COBRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062833-4, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).
Data do Julgamento
:
17/02/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Andrea Regina Calicchio
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Chapecó
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