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Jurisprudência


TJSC 2013.062841-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557, § 1º, DO CPC EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL - SFH. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A PERMANENCIA DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.062841-3, de São Carlos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Lizandra Pinto de Souza
Relator(a) : Rubens Schulz
Comarca : São Carlos
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