APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DO RÉU. LIDE MANEJADA PELA SEGURADORA CONTRA COMPRADOR DE SALVADO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO AO DETRAN QUE RECAI, EM REGRA, AO COMPRADOR. EXEGESE DO ARTIGO 123, I E § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RÉU QUE NÃO COMPROVA QUALQUER IMPOSSIBILIDADE PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PERECIMENTO DA COISA QUE NÃO EXIME O RÉU DE EFETUAR A BAIXA DO BEM JUNTO AO DETRAN. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. "Nos casos de compra e venda de veículo, a transferência do registro de propriedade, via de regra, cabe ao comprador, segundo dicção do artigo 123, I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro." (AC n. 2007.058489-9, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 18.12.2007). REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4°, DO CPC. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062853-0, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).