RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO MESMO DIPLOMA). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUIDA PREFACIAL DE NULIDADE DA PRONÚNCIA EM RAZÃO DO EXCESSO DE LINGUAGEM. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. REDAÇÃO COMEDIDA. EIVA AFASTADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, POR NÃO RESSOAR EM JUÍZO A PROVA COLHIDA NA FASE EMBRIONÁRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA POLICIAL QUE ENCONTRA PLENO AMPARO NOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DO GENITOR E DA EX-COMPANHEIRA DA VÍTIMA. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO A PRIORI. DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. DE OFÍCIO, ANULAR EM PARTE A DECISÃO DE PRONÚNCIA, TÃO SOMENTE NO PONTO QUE APRECIA A ADMISSIBILIDADE DO CRIME CONEXO GRAFADO NO ART. 344 DO CP, REMETENDO A MATÉRIA AO TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO RESERVADO AO CONSELHO DE SENTENÇA. AO MAGISTRADO NÃO É PERMITIDO VALORAR A OCORRÊNCIA DO DELITO CONEXO EM SEDE DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.062861-9, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).