TJSC 2013.062863-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÓDIGO PENAL, ART. 311, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. ADULTERAÇÃO DA PLACA DA MOTOCICLETA PERTENCENTE AO RÉU. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA. PROPRIEDADE DO VEÍCULO DEMONSTRADA POR MEIO DA PROVA ORAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Existindo nos autos provas suficientes de que o sinal identificador - placa - da motocicleta pertencente ao acusado foi adulterada, impõem-se a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 311, caput, do Código Penal. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062863-3, de São José do Cedro, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÓDIGO PENAL, ART. 311, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. ADULTERAÇÃO DA PLACA DA MOTOCICLETA PERTENCENTE AO RÉU. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA. PROPRIEDADE DO VEÍCULO DEMONSTRADA POR MEIO DA PROVA ORAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Existindo nos autos provas suficientes de que o sinal identificador - placa - da motocicleta pertencente ao acusado foi adulterada, impõem-se a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 311, caput, do Código Penal. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062863-3, de São José do Cedro, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).
Data do Julgamento
:
05/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Schlupp Winter
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
São José do Cedro
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