APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONDENAÇÃO ULTRA PETITA. AUTOR QUE, DE FATO, PRETENDIA O RECEBIMENTO DE VALOR INFERIOR ÀQUELE DETERMINADO NA SENTENÇA. AFRONTA À DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 460 DO CPC. RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A INVALIDEZ DO SEGURADO NÃO DECORREU DE ACIDENTE, INEXISTINDO COMPROMETIMENTO DE SUA INTEGRIDADE FÍSICA. LAUDOS MÉDICOS INDICANDO EFETIVA INCAPACIDADE, DECORRENTE DE TRAUMATISMO CRANIANO, ORIUNDA DE ACIDENTE PESSOAL SOFRIDO EM 2006, DURANTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. BENESSE PRECEDIDA DE MINUCIOSA PERÍCIA, DESTINADA A COM CAUTELA AFERIR SE, DE FATO, O APOSENTADO É PORTADOR DE INVALIDEZ. EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM HONRAR A COBERTURA CONTRATADA. "É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que para a caracterização da invalidez não é necessária a incapacidade total e completa para toda e qualquer atividade, bastando aquela que impede o exercício da atividade profissional desenvolvida ao tempo da ocorrência da doença" (Apelação Cível nº 2008.026411-0, de São José. Relator Desembargador Victor Ferreira, julgado em 14/04/2011 - grifei). CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO QUE A COBERTURA SECURITÁRIA DEVE CORRESPONDER À DIVISÃO DO CAPITAL GLOBAL DO SUBGRUPO DO QUAL O AUTOR FAZ PARTE, PELO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS DA ESTIPULANTE NO MÊS DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE, À ÉPOCA DO SINISTRO, A EMPRESA CONTAVA COM 99 EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO NESTE SENTIDO. CONTRATO QUE, POR CONSUBSTANCIAR RELAÇÃO ESSENCIALMENTE DE CONSUMO, DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, O QUE INDUZ À CONCLUSÃO DE QUE, PARA A AFERIÇÃO DO CAPITAL INDIVIDUAL, DEVE-SE OBSERVAR O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS APONTADO NA RESPECTIVA APÓLICE. INDENIZAÇÃO QUE SE REVELA DEVIDA, MAS EM QUANTIA INFERIOR, LIMITADA AO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062868-8, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).