TJSC 2013.062889-1 (Acórdão)
SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE INCOMPLETA. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME O PERCENTUAL DA INVALIDEZ APURADO. INDENIZAÇÃO QUE, IN CASU, FOI CORRETAMENTE PAGA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062889-1, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE INCOMPLETA. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME O PERCENTUAL DA INVALIDEZ APURADO. INDENIZAÇÃO QUE, IN CASU, FOI CORRETAMENTE PAGA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062889-1, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Itajaí
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