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Jurisprudência


TJSC 2013.062900-6 (Acórdão)

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. DEMANDA PROPOSTA PELO COMPANHEIRO DE IDOSA INTERDITADA CONTRA A FILHA E CURADORA DA ANCIÃ. SENTENÇA INACOLHEDORA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO. ENFERMA QUE SOFREU MÚLTIPLOS ACIDENTES VASCULARES CEREBRAIS (AVCs) E SE ENCONTRA GRAVEMENTE DEBILITADA, SEM CAPACIDADE DE LOCOMOÇÃO E COM SEVERO DÉFICIT DE COMUNICAÇÃO. PRETÉRITO QUADRO DEPRESSIVO E HIPERTENSIVO AGRAVADO, SEGUNDO AVALIAÇÃO MÉDICA CONFIÁVEL, EM RAZÃO DO TURBULENTO RELACIONAMENTO MANTIDO COM O COMPANHEIRO-AUTOR. VISITAÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA DE FORMA CONTROLADA PELA CURADORA, REVELADORA, DE PARTE DO DEMANDANTE, DE EPISÓDIOS DE AGRESSIVIDADE, A QUAL REDUNDOU NA PROIBIÇÃO UNILATERAL DE CONTATO COM A INTERDITADA. IDOSA SUBMETIDA À RÍGIDA ROTINA DE TRATAMENTO DOMICILIAR PÓS-TRAUMÁTICO SIMILAR A ROTINA HOSPITALAR. LAUDO PERICIAL PSIQUIÁTRICO, COONESTADO POR DECLARAÇÕES DE OUTROS PSIQUIATRAS E NEUROLOGISTAS, QUE REVELA DESACONSELHÁVEL, PELO MENOS ENQUANTO NÃO PASSADA A FASE MAIS AGUDA DAS DOENÇAS, A COLIMADA VISITAÇÃO. ENFERMA QUE DEMONSTROU IMPORTANTE AGITAÇÃO E ALTERAÇÃO DE HUMOR POR SIMPLESMENTE OUVIR, DURANTE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, O NOME DO COMPANHEIRO. VEDAÇÃO DE CONTATO QUE SE IMPÕE, DE FORMA EXCEPCIONAL, COMO MEDIDA GARANTIDORA DO INTERESSE DA PACIENTE (ARTS. 230 DA CF, ARTS. 2º, 3º, 4º E 16 DO ESTATUTO DO IDOSO E ART. 333, INCS. I E II, DO CPC). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062900-6, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

Data do Julgamento : 26/06/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudia Inês Maestri Meyer
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Blumenau
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