TJSC 2013.062915-4 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA DA INICIAL PARA ACOSTAR AOS AUTOS VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO DILATÓRIO - REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO TEMPESTIVO - BOA-FÉ DO AUTOR DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO JUNTO COM A SENTENÇA - FALTA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CASSADA - RECURSO PROVIDO. É irrazoável o indeferimento do pedido de dilação do prazo para a emenda da petição inicial juntamente com a sentença que extingue o feito sem resolução do mérito, principalmente quando evidenciada a boa-fé processual do demandante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062915-4, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA DA INICIAL PARA ACOSTAR AOS AUTOS VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO DILATÓRIO - REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO TEMPESTIVO - BOA-FÉ DO AUTOR DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO JUNTO COM A SENTENÇA - FALTA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CASSADA - RECURSO PROVIDO. É irrazoável o indeferimento do pedido de dilação do prazo para a emenda da petição inicial juntamente com a sentença que extingue o feito sem resolução do mérito, principalmente quando evidenciada a boa-fé processual do demandante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062915-4, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão