APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CUJA LEGALIDADE FORA PREVIAMENTE RECONHECIDA POR ESTE TRIBUNAL. EXISTÊNCIA DE DUAS DECISÕES SOBRE A MESMA QUAESTIO JURIS. PRESTÍGIO DA PRIMEIRA DECISÃO PASSADA EM JULGADO, SOB PENA DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA (ART. 5º, XXXVI), TENDO-SE A SEGUNDA POR INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO TRF-4. "Diante de aparente confronto de decisões transitadas em julgado, prevalece o comando judicial que por primeiro foi acobertado pelo manto da coisa julgada material (CF, art. 5º, inc. XXXVI)" (Apelação Cível n. 2013.063788-3, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 03/12/2013). "Na hipótese de haver duas decisões a respeito da mesma causa, tendo ambas produzido coisa julgada, prevalece a que primeiro a produziu, devendo a segunda ser considerada inexistente, em respeito à soberania da coisa julgada" (TRF 4ª Região, Agravo de Instrumento n. 2005.04.01.019873-6/PR, Quinta Turma, rel. Celso Kipper, j. em 07/08/2007, DE 20/08/2007). CONDENAÇÃO DO EXCIPIENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO QUANDO REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. "Entendimento pacífico desta Corte quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade julgada improcedente. Precedentes: AgRg no Ag 1.259.216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1.098.309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010; EREsp 1.048.043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009" (REsp. 1.256.724/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/02/2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062944-6, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).