TJSC 2013.062947-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA (LEI N. 1.060/50). DEDUÇÃO DE NULIDADE, TENDO EM VISTA NÃO TER SIDO PERMITIDA A DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPROPRIEDADE. RECURSO QUE, A DESPEITO DE SUGERIR O CERCEAMENTO DE DEFESA, SEGUE DESACOMPANHADO DE QUAISQUER DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A ALEGADA CONDIÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ICMS DECLARADO, PORÉM NÃO RECOLHIDO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO ART. 138 DO CTN (RESP 1.110.550/SP - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). ALEGAÇÃO DE FALTA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO LEGAL (SÚMULA 559/STJ). MULTA. FIXAÇÃO EM 50% DO TRIBUTO DEVIDO. DEDUÇÃO DE CONFISCO. IMPROPRIEDADE. CONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIA NA ESPÉCIE PELO STF (ARE 791.298-AGR/RJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062947-7, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA (LEI N. 1.060/50). DEDUÇÃO DE NULIDADE, TENDO EM VISTA NÃO TER SIDO PERMITIDA A DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPROPRIEDADE. RECURSO QUE, A DESPEITO DE SUGERIR O CERCEAMENTO DE DEFESA, SEGUE DESACOMPANHADO DE QUAISQUER DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A ALEGADA CONDIÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ICMS DECLARADO, PORÉM NÃO RECOLHIDO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO ART. 138 DO CTN (RESP 1.110.550/SP - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). ALEGAÇÃO DE FALTA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO LEGAL (SÚMULA 559/STJ). MULTA. FIXAÇÃO EM 50% DO TRIBUTO DEVIDO. DEDUÇÃO DE CONFISCO. IMPROPRIEDADE. CONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIA NA ESPÉCIE PELO STF (ARE 791.298-AGR/RJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062947-7, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Zimmer
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Rio do Sul
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