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Jurisprudência


TJSC 2013.062963-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU. RESCISÃO CONTRATUAL EM FACE DA QUEBRA DE CONFIANÇA. RECLAMO ADESIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PROCESSO ORIUNDO DA COMARCA DE PALMITOS, INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. "'Compete à Câmara Especial Regional de Chapecó conhecer, processar e julgar os processos de competência originária das Câmaras Isoladas de Direito Civil e Comercial do Tribunal de Justiça, oriundos das comarcas integrantes da VIII Região Judiciária (Resolução n. 8/2007-TJ, de 4 de abril de 2007)' (Art. 5º do Ato Regimental n.º 115/2011-TJ)." (AC n. 2012.000003-8, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 10.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062963-5, de Palmitos, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

Data do Julgamento : 01/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Palmitos
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