TJSC 2013.062967-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VARIAÇÃO PROLONGADA DE TENSÃO QUE RESULTOU NA QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO SEGURADO (CONSUMIDOR). SÚMULA 188 DO STF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062967-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VARIAÇÃO PROLONGADA DE TENSÃO QUE RESULTOU NA QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO SEGURADO (CONSUMIDOR). SÚMULA 188 DO STF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062967-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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