TJSC 2013.062972-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS DESTA NATUREZA. PRECEDENTES. RECLAMO DESPROVIDO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA DE CHRON. NECESSIDADE DO TRATAMENTO E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062972-1, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS DESTA NATUREZA. PRECEDENTES. RECLAMO DESPROVIDO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA DE CHRON. NECESSIDADE DO TRATAMENTO E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062972-1, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Geomir Roland Paul
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Rio do Sul
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