TJSC 2013.062978-3 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INQUÉRITO. AUTORIDADE POLICIAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE CRIME. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELO ARQUIVAMENTO, ACOLHIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO OFENDIDO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA PRETENDENDO O PROCESSAMENTO DO APELO. ALEGAÇÃO DE QUE O ARQUIVAMENTO FOI DETERMINADO COM CARÁTER DEFINITIVO, AO RECONHECER A ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA E INVIABILIDADE. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO QUE, NO CASO, GERA COISA JULGADA MERAMENTE FORMAL. PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL EM CASO DE SURGIREM NOVOS ELEMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DESSE JAEZ QUE SE MOSTRA IRRECORRÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 524 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.062978-3, de Orleans, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INQUÉRITO. AUTORIDADE POLICIAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE CRIME. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELO ARQUIVAMENTO, ACOLHIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO OFENDIDO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA PRETENDENDO O PROCESSAMENTO DO APELO. ALEGAÇÃO DE QUE O ARQUIVAMENTO FOI DETERMINADO COM CARÁTER DEFINITIVO, AO RECONHECER A ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA E INVIABILIDADE. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO QUE, NO CASO, GERA COISA JULGADA MERAMENTE FORMAL. PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL EM CASO DE SURGIREM NOVOS ELEMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DESSE JAEZ QUE SE MOSTRA IRRECORRÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 524 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.062978-3, de Orleans, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fabiane Alice Müller Heinzen Gerent
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Orleans
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