APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS PREVISTOS EM LEI. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS FIRMES E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL E RATIFICADO EM JUÍZO. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS OBJETOS DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O OCORRIDO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. POSTULADO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE USO DE CHAVE FALSA. TERMO DE APREENSÃO DE CHAVE MIXA EM PODER DO APELANTE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. MEIO UTILIZADO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS ACUSADOS TERIAM INGRESSADO NO VEÍCULO DA VÍTIMA POR OUTROS MODOS. QUALIFICADORA CONFIGURADA. CONCURSO DE AGENTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DÃO CONTA DE QUE O FURTO FOI PERPETRADO POR MAIS DE UMA PESSOA. VÍTIMA QUE PRESENCIOU O FURTO PRATICADO PELOS DOIS ACUSADOS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. EXEGESE DO ART. 33,§ 2º, 'B', DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062985-5, de Maravilha, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).