TJSC 2013.062993-4 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. OFENSA À IMAGEM, BOA FAMA E CREDIBILIDADE DA PESSOA FÍSICA. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA DETERMINAÇÃO DO DANO MORAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA DA FIXAÇÃO DO NOVO QUANTUM INDENIZATÓRIO E, A PARTIR DA PRESENTE DECISÃO, DA TAXA SELIC QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062993-4, de Blumenau, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. OFENSA À IMAGEM, BOA FAMA E CREDIBILIDADE DA PESSOA FÍSICA. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA DETERMINAÇÃO DO DANO MORAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA DA FIXAÇÃO DO NOVO QUANTUM INDENIZATÓRIO E, A PARTIR DA PRESENTE DECISÃO, DA TAXA SELIC QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062993-4, de Blumenau, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Blumenau
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