APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. I - INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE DA INDIVIDUALIZAR A PARTICIPAÇÃO DE CADA ENVOLVIDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ADMITE A DESCRIÇÃO GENÉRICA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. II - NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO TORNARAM IMPRESCINDÍVEL UMA FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL. ARGUMENTAÇÃO QUE SÓ É EXIGÍVEL NO CASO DE REJEIÇÃO DA EXORDIAL. PRECEDENTES. ADEMAIS, NULIDADE DE CARÁTER RELATIVO NÃO ARGUIDA EM TEMPO. PRECLUSÃO. III - NULIDADE RECONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITEM O RECONHECIMENTO POR FOTO. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDO. PROVA ORAL ROBUSTA NESSE SENTIDO. PRELIMINARES AFASTAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O ACUSADO NA DELEGACIA LOGO APÓS O CRIME. VÍTIMA AGUINALDO QUE TAMBÉM RECONHECEU O RÉU EM JUÍZO. PROVA ORAL ROBUSTA. ACUSADO QUE APENAS SE LIMITOU EM NEGAR OS FATOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. - PLEITO PARA AFASTAMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES CONFIGURADO. UNIDADE DE DESÍGNIOS CONFIRMADA. SUBTRAÇÃO QUE SÓ FOI POSSÍVEL DEVIDO A ATUAÇÃO DE TODOS OS ENVOLVIDOS. MAJORANTE MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. - PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. POSSIBILIDADE. PROVA ORAL ROBUSTA. USO OSTENSIVO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DO ARTEFATO. PRECEDENTES. - RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO CERCEAMENTO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. POSSIBILIDADE. AGENTES QUE POR TEMPO RAZOÁVEL MANTIVERAM AS VÍTIMAS PRESAS EM UM CÔMODO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE POR TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. CRIME DE ROUBO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA DEVIDO AO RECONHECIMENTO DE MAJORANTES. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 5/12 (CINCO DOZE AVOS) COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ATENUANTE DA MENORIDADE RECONHECIDA MAS NÃO APLICADA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONCURSO MATERIAL. PENAS SOMADAS. PLEITO DA DEFESA PARA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E PLEITO DA ACUSAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO INVIÁVEIS. QUANTUM APLICADO NESTA OPORTUNIDADE QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO, DE ACORDO COM A MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. - PLEITO PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP) PRESENTES NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA DEFESA E PARCIALMENTE PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.063003-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).