APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (§ 4.º DO ALUDIDO DISPOSITIVO). AUMENTO DO PATAMAR DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM QUE FOI DEVIDAMENTE SOPESADO. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE JUSTIFICAM A FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO). PLEITO REPELIDO. REGIME CARCERÁRIO. FIXAÇÃO DO FECHADO EM PRIMEIRO GRAU. ALMEJADA A ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. CRIME QUE É EQUIPARADO A HEDIONDO. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERAM OS FATOS QUE NÃO RECOMENDAM A FIXAÇÃO DE MODALIDADE MAIS BRANDA. ACUSADO PRESO NA POSSE DE 150 (CENTO E CINQUENTA) PONTOS DE LSD, ALÉM DE COCAÍNA. SUBSTITUIÇÃO. MEDIDA QUE NÃO É RECOMENDÁVEL PARA CRIMES DESTA ESPÉCIE E, PRINCIPALMENTE, NA HIPÓTESE EM APREÇO, EM QUE O RÉU FOI FLAGRADO COM QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA (LSD). PEDIDO AFASTADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063004-7, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).