APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO STJ). MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARCELA QUITADA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO REJEITADA. ATENDIMENTO AO BINÔMIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PELO JUIZ SENTENCIANTE. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). "A atividade desenvolvida pelo magistrado, em casos como este que se analisa, é sempre marcada pela discricionariedade. O tribunal pode e deve interferir, mas sempre levará em conta que o juiz da causa é quem está mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas e, por tais razões, é quem melhor se qualifica para o exercício da difícil tarefa de árbitro". Des. Jânio de Souza Machado). Conhecer do recurso e negar provimento. INSURGÊNCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO PRETÉRITA. ENUNCIADO AFASTADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063005-4, de Forquilhinha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).