TJSC 2013.063015-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA MÓVEL. AQUISIÇÃO DE CELULARES PARA O USO NA MODALIDADE PRÉ-PAGO. SERVIÇO PÓS-PAGO NÃO CONTRATADO. EMISSÃO DE FATURAS E COBRANÇA DE TARIFAS, COM A POSTERIOR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO COM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA, CONSOANTE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDO AUMENTO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECLAMO DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063015-7, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA MÓVEL. AQUISIÇÃO DE CELULARES PARA O USO NA MODALIDADE PRÉ-PAGO. SERVIÇO PÓS-PAGO NÃO CONTRATADO. EMISSÃO DE FATURAS E COBRANÇA DE TARIFAS, COM A POSTERIOR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO COM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA, CONSOANTE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDO AUMENTO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECLAMO DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063015-7, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Rio do Sul
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