TJSC 2013.063028-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDO E FRACIONADOS SEM A DEVIDA INSPEÇÃO SANITÁRIA (ART. 7.º, INC. IX, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 18, § 6.º, INCS. I E II, PARTE FINAL, DO CDC). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DO AGENTE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL NAS MERCADORIAS PARA COMPROVAR SUA IMPRESTABILIDADE. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO IMPOSSÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063028-1, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDO E FRACIONADOS SEM A DEVIDA INSPEÇÃO SANITÁRIA (ART. 7.º, INC. IX, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 18, § 6.º, INCS. I E II, PARTE FINAL, DO CDC). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DO AGENTE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL NAS MERCADORIAS PARA COMPROVAR SUA IMPRESTABILIDADE. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO IMPOSSÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063028-1, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gilberto Kilian dos Anjos
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Criciúma
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