TJSC 2013.063036-0 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 426/2005 DA ANATEL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - ENUNCIADO N. 385 DA SÚMULA DO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO - INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO INDEVIDA - ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA - TERMO A QUO ADEQUADAMENTE FIXADO NA SENTENÇA - ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL ADEQUADAMENTE ESTIPULADO E CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO - ART. 20, § 3º, DO CPC - VERBA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063036-0, de Santa Cecília, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-01-2014).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 426/2005 DA ANATEL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - ENUNCIADO N. 385 DA SÚMULA DO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO - INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO INDEVIDA - ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA - TERMO A QUO ADEQUADAMENTE FIXADO NA SENTENÇA - ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL ADEQUADAMENTE ESTIPULADO E CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO - ART. 20, § 3º, DO CPC - VERBA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063036-0, de Santa Cecília, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-01-2014).
Data do Julgamento
:
29/01/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
André Luiz Anrain Trentini
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Santa Cecília
Mostrar discussão