TJSC 2013.063043-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATO QUE NÃO DISPÕE DAS HIPÓTESES PARA A RESOLUÇÃO POR CULPA DOS VENDEDORES. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO JUDICIAL. MORA QUE DEVE SER COMPROVADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 267, IV, CPC). PLEITO PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PREJUDICADO. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063043-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATO QUE NÃO DISPÕE DAS HIPÓTESES PARA A RESOLUÇÃO POR CULPA DOS VENDEDORES. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO JUDICIAL. MORA QUE DEVE SER COMPROVADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 267, IV, CPC). PLEITO PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PREJUDICADO. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063043-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital
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