TJSC 2013.063054-2 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL AVIADO PELA SUPOSTA VÍTIMA. DECISÃO JUDICIAL QUE ACOLHE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRECORRIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 524 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, SE HOUVER ILEGALIDADE MANIFESTA OU DECISÃO TERATOLÓGICA, AUSENTES NO CASO EM APREÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.063054-2, de Orleans, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL AVIADO PELA SUPOSTA VÍTIMA. DECISÃO JUDICIAL QUE ACOLHE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRECORRIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 524 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, SE HOUVER ILEGALIDADE MANIFESTA OU DECISÃO TERATOLÓGICA, AUSENTES NO CASO EM APREÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.063054-2, de Orleans, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fabiane Alice Müller Heinzen Gerent
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Orleans
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