APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16, PAR. ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA PERÍCIA EM RAZÃO DE TER SIDO JUNTADA AOS AUTOS A DESTEMPO. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL PARA SE AFERIR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 30 A 32 DA LEI DE ARMAS QUE SE APLICAM APENAS AO CRIME DE POSSE. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO NÃO ABRANGIDO PELA ABOLITIO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO [ART. 12 DA LEI 10.826/03]. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO ENCONTRADA NO VEÍCULO DO RÉU. DOSIMETRIA. PLEITEIA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA, PORÉM, INVIÁVEL APLICAR PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE SURSIS. BENESSE SUBSIDIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA EM PRIMEIRO GRAU MAIS BENÉFICO PARA O APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063056-6, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).