TJSC 2013.063057-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE PROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NO QUE TANGE À AUTORIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DÚVIDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA PARA ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA INARREDÁVEL. DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063057-3, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE PROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NO QUE TANGE À AUTORIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DÚVIDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA PARA ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA INARREDÁVEL. DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063057-3, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ademir Wolff
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Itajaí
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