AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO COM BASE NO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/1990 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS). TRÂNSITO EM JULGADO. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DESSE PRECEITO DECLARADA VIA INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 111.840), REEXAMINA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, FIXANDO-O NOS TERMOS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO ÓRGÃO SUPREMO QUE NÃO CONSTITUI MERA INOVAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO TAMBÉM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE ESTADUAL QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO PARA OS CRIMES HEDIONDOS OU A ELES EQUIPARADOS. EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º, CAPUT, I E XLVI, CF). APLICAÇÃO DO ART. 66, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, POR ANALOGIA, CABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.063058-0, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).