TJSC 2013.063062-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU COMERCIALIZAVA O ENTORPECENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A MERCANCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA VERIFICADA. AUMENTO DEVIDO. QUANTUM DE PENA ALTERADO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.063062-1, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU COMERCIALIZAVA O ENTORPECENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A MERCANCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA VERIFICADA. AUMENTO DEVIDO. QUANTUM DE PENA ALTERADO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.063062-1, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Lages
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