APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUE A DEMANDA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL EM RELAÇÃO AO SEGUNDO DEMANDADO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUCUMBENTE. PRELIMINAR DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. AVENTADA INVIABILIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS INDICADOS NA EXORDIAL POR NÃO ESTAREM EM PODER DO APELANTE, MAS SIM DA CO-RÉ, TENDO EM VISTA ATUAR NO NEGÓCIO JURÍDICO UNICAMENTE NA COBRANÇA DOS BOLETOS. TESE NÃO AVENTADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL INESCONDÍVEL E, ADEMAIS, DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. PRAZO PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO BANCO. DECISÃO QUE FIXA 30 (TRINTA) DIAS O INTERREGNO PARA O ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. PLEITO DE DILAÇÃO. INACOLHIMENTO. LAPSO QUE SE AFIGURA MAIS DO QUE SUFICIENTE AO ADIMPLEMENTO DA MEDIDA, FACE A QUANTIDADE DE PAPÉIS REQUERIDOS E DO INTERREGNO QUE JÁ SE PASSOU DESDE A PRIMEIRA DETERMINAÇÃO EXIBITÓRIA ATÉ O PRESENTE MOMENTO. SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. DETENTOR DOS PAPÉIS QUE NÃO OS EXIBE QUANDO INSTADO JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. REQUERIDO QUE, ADEMAIS, OFERECE CONTESTAÇÃO, COMBATENDO O PLEITO DEDUZIDO PELO REQUERENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. PLEITO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM QUANTIA QUE SE APRESENTA ATÉ MÓDICA PARA O CASO, E QUE NÃO SOFRE MAJORAÇÃO PARA QUE NÃO SE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063063-8, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).