RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO NO SERASA. PLEITO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR AFASTADA. DÍVIDA ENSEJADORA DA INSCRIÇÃO DECLARADA INEXISTENTE EM DEMANDA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PREVISÃO EXPRESSA NO COMANDO JUDICIAL DE QUE O NOME DO CONSUMIDOR NÃO FOSSE INCLUÍDO EM QUALQUER CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ORDEM, PORÉM, DESCUMPRIDA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM DOSADOS. APELO DESPROVIDO. Comprovada, no processo, que a negativação cadastral ocorreu devido a manifesto descumprimento, pelo credor, de comando judicial transitado em julgado, patenteada restou a responsabilidade da instituição financeira, pelo que indenizável o dano moral impingido ao autor, ofensa essa que é, no caso, presumida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063065-2, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).