TJSC 2013.063070-0 (Acórdão)
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO DEINFRA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PRÓXIMA A EXISTÊNCIA DE TANQUE DE COMBUSTÍVEL. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA, DESFAVORÁVEL À AUTORA, EM SEDE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA POSTULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal" (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2.9.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063070-0, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO DEINFRA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PRÓXIMA A EXISTÊNCIA DE TANQUE DE COMBUSTÍVEL. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA, DESFAVORÁVEL À AUTORA, EM SEDE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA POSTULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal" (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2.9.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063070-0, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Tubarão
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