APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBJETIVADA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSO OFENDIDO QUE ALEGA TER SIDO INDEVIDAMENTE INCLUÍDO NO ROL DE MAUS PAGADORES. ARGUMENTAÇÃO, TODAVIA, QUE VAI DE ENCONTRO AO SUBSTRATO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DÍVIDA EM ATRASO. ACORDO PARA PARCELAMENTO. PAGAMENTO MENSAL, CONTUDO, REALIZADO COM HABITUAL EXTEMPORANEIDADE. QUARTA E ÚLTIMA PRESTAÇÃO LIQUIDADA 75 DIAS APÓS O VENCIMENTO CONVENCIONADO. NEGATIVAÇÃO PROCEDIDA NESTE INTERREGNO. APONTE LÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DA EMPRESA DE TELEFONIA CREDORA. DECLARAÇÃO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DANDO CONTA DA LATÊNCIA DA ANOTAÇÃO 4 DIAS APÓS A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS OUTROS DE QUE A RESTRIÇÃO TENHA PERMANECIDO APÓS AQUELE PERÍODO. EVIDENCIAÇÃO QUE COMPETIA AO AUTOR. PRAZO RAZOÁVEL. ABALO ANÍMICO NÃO TIPIFICADO. EXACERBADA SENSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063074-8, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).